A) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução, mas não os efeitos penais da sentença condenatória.
B) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
C) Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
D) Considera-se praticado o crime no momento em que o agente atinge o resultado pretendido.
E) Em nenhuma situação, a lei brasileira pode ser aplicada aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada.
2) Segundo dispõe o artigo 7º, inciso I, do Código Penal, fica sujeito à lei brasileira, embora cometido no estrangeiro, o crime
A) de genocídio, ainda que o agente seja estrangeiro e não resida no Brasil.
B) contra o patrimônio do Presidente da República.
C) contra a liberdade de Ministro das Relações Exteriores.
D) contra o patrimônio de fundação instituída pelo Poder Público.
E) contra a vida de empregado de Sociedade de Economia Mista.
3) O Direito Penal brasileiro considera como momento do cometimento do crime
A) desde o seu planejamento.
B) quando atingido o resultado pretendido.
C) o momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
D) quando chega ao conhecimento das autoridades competentes.
E) o momento do cometimento do crime é irrelevante para o Direito Penal.
4) Determinado empregado de uma empresa brasileira de exportação, em negociação realizada fora do Brasil, oferece vantagem indevida a funcionário público estrangeiro com o intuito de fechar negócio e, de imediato, a proposta ilícita é recusada pelo funcionário público estrangeiro.
Com base nos fatos hipotéticos narrados, assinale a alternativa correta.
A) O empregado brasileiro será punido nos termos do Código Penal Brasileiro, mesmo que esse oferecimento tenha se dado fora do Brasil, e mesmo que o funcionário estrangeiro não o tenha aceitado.
B) Será possível punir o empregado brasileiro apenas nas leis estrangeiras.
C) Não será possível punir o empregado brasileiro apenas em razão de o fato ter ocorrido fora do Brasil.
D) Não será possível punir o empregado brasileiro com base nas leis penais brasileiras em razão de o fato ter ocorrido fora do Brasil e de o funcionário público estrangeiro não ter aceitado a proposta.
E) Não será possível punir o empregado da empresa brasileira com base no Código Penal Brasileiro por não haver, no referido diploma, a conceituação do que vem a ser estrangeiro.
5) Considerando as disposições do Código Penal em relação ao concurso de pessoas, assinale a alternativa INCORRETA.
A) Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
B) Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
C) Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
D) Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda que elementares do crime.
E) O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.
6) Em relação ao tema concurso de pessoas no Código Penal Brasileiro (CPB), prevê o art. 29, in verbis prevê:
“Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.”
A teoria adotada pelo CPB referente ao concurso de pessoas é a
A) dualista.
B) monista sem exceções.
C) pluralista.
D) monística, admitindo-se a exceção pluralista à teoria monista.
E) universalista.
GABARITO
QUESTÃO 01 C
LETRA A) ERRADO
Art. 2º, CP - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
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LETRA B) ERRADO
Art. 2º, Parágrafo único, CP - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
⠀
LETRA C) CERTO
Art. 5º, § 1º, CP - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão. do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
⠀
LETRA D) ERRADO
Art. 4º, CP - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado
Lugar
Ubiquidade
Tempo
Atividade
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LETRA E) ERRADO
Art. 5º, § 2º, CP - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
QUESTÃO 02 D
Extraterritorialidade
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I (INCONDICIONADA)- os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço ;
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
II ( CONDICIONADA) - os crimes:
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
b) praticados por brasileiro
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados .
QUESTÃO 03 C
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
QUESTÃO 04 A
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
inciso I
[..........]
inciso II - os crimes:
a)[..........]
b)Crime praticado por brasileiro .
QUESTÃO 05 D
a) CORRETA. Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
b) CORRETA. Art. 29. § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
c) CORRETA. Art.29, § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
d) INCORRETA. Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
e) CORRETA. Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.
QUESTÃO 06 D
Teorias sobre o Concurso de Pessoas
•
Teoria Monista: – é a regra em nosso ordenamento jurídico. – todos os autores, coautores e partícipes respondem pelo mesmo crime.
Teoria Pluralista: – os agentes praticam condutas concorrendo para um único fato, porém, respondem cada um por um crime.
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