EXERCÍCIO DIREITO CONSTITUCIONAL

1) Sobre os Direitos Constitucionais da inviolabilidade à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A violação desses bens jurídicos ensejará indenização, cujo montante deverá observar o grau de reprovabilidade da conduta.

B) O direito à honra protege, desse modo, o sentimento de dignidade e a reputação dos indivíduos, o “bom nome” que os diferencia na sociedade.

C) As indenizações por dano material e por dano moral são cumuláveis, ou seja, diante de um mesmo fato, é possível que se reconheça o direito a ambas as indenizações.

D) As pessoas jurídicas não poderão ser indenizadas por dano moral, uma vez que não são titulares dos direitos à honra e à imagem.

E) A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis. Elas consistem espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas.

 

2) São direitos sociais expressamente consignados na Constituição Federal vigente:

A) iniciativa popular e saúde.

B) alimentação e iniciativa popular.

C) lazer e assistência aos desamparados.

D) nacionalidade brasileira e previdência social.

E) segurança e respeito.

 

3) Dentre os direitos e garantias fundamentais relacionados à liberdade de locomoção do indivíduo, assinale a alternativa equivalente ao texto constitucional.

A) É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

B) A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

C) Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, exceto por medida cautelar determinada pela autoridade policial.

D) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, salvo as que forem indiretamente obtidas de boa-fé.

 

4) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prescreve uma série de direitos e garantias fundamentais ao indivíduo. Dentre eles, assinale a alternativa que apresenta aqueles que se enquadram no texto constitucional referido.

A) É livre a manifestação do pensamento, sendo o anonimato regulado em lei própria.

B) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, independentemente do trânsito em julgado da sentença.

C) A todos é assegurada, mediante prévio recolhimento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

D) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

 

5) Considerando os direitos sociais expressamente previstos na Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

A) O aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

B) São proibidos o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos e qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.

C) É direito do trabalhador a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

D) É direito do trabalhador o repouso semanal remunerado, sem qualquer preferência quanto ao dia da sua concessão.

E) É livre a associação profissional ou sindical, cabendo ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exclusivamente em questões administrativas.

 

GABARITO

01 D

02 C

03 A

04 D

05 C