EXERCÍCIO DIREITO CONSTITUCIONAL

1) Sobre os Direitos Constitucionais da inviolabilidade à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A violação desses bens jurídicos ensejará indenização, cujo montante deverá observar o grau de reprovabilidade da conduta.

B) O direito à honra protege, desse modo, o sentimento de dignidade e a reputação dos indivíduos, o “bom nome” que os diferencia na sociedade.

C) As indenizações por dano material e por dano moral são cumuláveis, ou seja, diante de um mesmo fato, é possível que se reconheça o direito a ambas as indenizações.

D) As pessoas jurídicas não poderão ser indenizadas por dano moral, uma vez que não são titulares dos direitos à honra e à imagem.

E) A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis. Elas consistem espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas.

 

2) São direitos sociais expressamente consignados na Constituição Federal vigente:

A) iniciativa popular e saúde.

B) alimentação e iniciativa popular.

C) lazer e assistência aos desamparados.

D) nacionalidade brasileira e previdência social.

E) segurança e respeito.

 

3) Dentre os direitos e garantias fundamentais relacionados à liberdade de locomoção do indivíduo, assinale a alternativa equivalente ao texto constitucional.

A) É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

B) A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

C) Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, exceto por medida cautelar determinada pela autoridade policial.

D) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, salvo as que forem indiretamente obtidas de boa-fé.

 

4) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prescreve uma série de direitos e garantias fundamentais ao indivíduo. Dentre eles, assinale a alternativa que apresenta aqueles que se enquadram no texto constitucional referido.

A) É livre a manifestação do pensamento, sendo o anonimato regulado em lei própria.

B) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, independentemente do trânsito em julgado da sentença.

C) A todos é assegurada, mediante prévio recolhimento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

D) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

 

5) Considerando os direitos sociais expressamente previstos na Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

A) O aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

B) São proibidos o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos e qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.

C) É direito do trabalhador a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

D) É direito do trabalhador o repouso semanal remunerado, sem qualquer preferência quanto ao dia da sua concessão.

E) É livre a associação profissional ou sindical, cabendo ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exclusivamente em questões administrativas.

 

GABARITO

01 D

02 C

03 A

04 D

05 C

Exercício Direito Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO

1) A prerrogativa de direito público, conferida à Administração Pública, de editar atos gerais (como decretos e regulamentos) para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicabilidade é chamada de:

A) processo legislativo;

B) processo suplementar;

C) poder de polícia;

D) poder complementar;

E) poder regulamentar.

2) Princípios administrativos são postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública, podendo ser expressos ou reconhecidos. O princípio que autoriza a Administração Pública, quando provocada ou de ofício, a rever os seus próprios atos é chamado princípio da:

A) imperatividade;

B) autoexecutoriedade;

C) indisponibilidade;

D) eficiência;

E) autotutela.

3) Prefeito municipal veiculou por toda a cidade, com verba do erário municipal, centenas de propagandas com cunho de promoção pessoal e interesse eleitoreiro, através de publicações por via de outdoors. Nesse caso, foram violados diretamente os princípios da Administração Pública da:

A) publicidade e segurança jurídica;

B) publicidade e proporcionalidade;

C) pessoalidade e razoabilidade;

D) autotutela e impessoalidade;

E) moralidade e impessoalidade.

4) A Administração Pública tem relação aos princípios a serem obedecidos e resultados alcançados, um exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento às necessidades da comunidade e de seus membros, assim alcançando os objetivos dos gestores. Este verdadeiro dever da boa administração constitui o princípio da:

A) impessoalidade.

B) moralidade.

C) legalidade.

D) publicidade.

E) eficiência.

5) A Administração Pública realizou inspeção em determinada fábrica e identificou infrações que colocavam em risco iminente os frequentadores do local e a população circunvizinha. Diante das circunstâncias, interditou o local. No caso, a Administração:

A) exerceu irregularmente o poder de polícia, pois não recorreu ao Judiciário, nem possibilitou a prévia defesa do particular.

B) exerceu irregularmente o poder de polícia, pois, mesmo em casos de urgência, exige-se procedimento judicial específico, que observe princípio da ampla defesa.

C) agiu regularmente na interdição, porque em casos de urgência a Constituição autoriza condutas arbitrárias ou excesso no emprego da força.

D) exerceu regularmente o poder de polícia, pois considerou medida urgente, sem a qual haveria maior prejuízo para o interesse público.

E) exerceu irregularmente o poder de polícia, pois violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa ao agir sem autorização judicial.

6) Sobre os atributos do Poder de Polícia, assinale a alternativa correta.

A) A Administração pode pôr em execução suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Judiciário, em razão do atributo da autoexecutoriedade.

B) A licença para exercer determinadas profissões e a autorização para portar arma de fogo são exemplos de ato de polícia discricionário.

C) O atributo da coercibilidade manifesta-se apenas no exercício do poder de polícia judiciária, ou seja, nos atos praticados por corporações especializadas da polícia civil e militar.

D) O ato de polícia, embora marcado pelo atributo da autoexecutoriedade, não possui força coercitiva.

E) O atributo da coercibilidade consiste apenas na faculdade de prender os que perturbam a ordem pública ou praticam crimes.

7) Considere a seguinte frase: “a fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União”.
A fixação de horário de funcionamento corresponde a:

A) atividade típica do poder hierárquico.

B) exercício do poder de polícia judiciária.

C) exercício do poder de polícia

D) atividade típica do poder disciplinar.

E) atividade típica do poder regulamentar.

8) O princípio da Administração Pública que determina ser dever do agente público a execução adequada de suas atividades e o atendimento integral à necessidade para o qual foi designado, é o princípio da:

A) Legalidade

B) Impessoalidade

C) Moralidade

D) Publicidade

E) Eficiência

9) A responsabilização de servidor público que tenha negado publicidade a atos oficiais terá como fundamento os poderes

A) disciplinar e hierárquico.

B) de polícia e disciplinar.

C) hierárquico e de polícia.

D) regulamentar e de polícia.

E) hierárquico e regulamentar.

10) A lei permite à Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores, sendo que a aplicação da punição, por parte do superior hierárquico, é um poder-dever, pois se não o fizer incorrerá em crime contra Administração Pública. Esta hipótese refere-se ao exercício de poder:

A) disciplinar

B) discricionário

C) hierárquico

D) punitivo do Estado

E) de Polícia

GABARITO
1	E
2	E
3	E
4	E
5	D
6	A
7	C (poder de policia: poder de fiscalização restringir e regulamentar limites para bens e direitos de particulares)
8	E
9	A
10	A

• 
  
• 
  
• 
  

EXERCÍCIO DIREITO PENAL

1) De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta. 

A) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução, mas não os efeitos penais da sentença condenatória. 

B) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 

C) Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. 

D) Considera-se praticado o crime no momento em que o agente atinge o resultado pretendido. 

E) Em nenhuma situação, a lei brasileira pode ser aplicada aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada. 

2) Segundo dispõe o artigo 7º, inciso I, do Código Penal, fica sujeito à lei brasileira, embora cometido no estrangeiro, o crime 

A) de genocídio, ainda que o agente seja estrangeiro e não resida no Brasil. 

B) contra o patrimônio do Presidente da República. 

C) contra a liberdade de Ministro das Relações Exteriores. 

D) contra o patrimônio de fundação instituída pelo Poder Público. 

E) contra a vida de empregado de Sociedade de Economia Mista. 

3) O Direito Penal brasileiro considera como momento do cometimento do crime A) desde o seu planejamento. 

B) quando atingido o resultado pretendido. 

C) o momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. D) quando chega ao conhecimento das autoridades competentes. 

E) o momento do cometimento do crime é irrelevante para o Direito Penal. 

4) Determinado empregado de uma empresa brasileira de exportação, em negociação realizada fora do Brasil, oferece vantagem indevida a funcionário público estrangeiro com o intuito de fechar negócio e, de imediato, a proposta ilícita é recusada pelo funcionário público estrangeiro. Com base nos fatos hipotéticos narrados, assinale a alternativa correta. 

A) O empregado brasileiro será punido nos termos do Código Penal Brasileiro, mesmo que esse oferecimento tenha se dado fora do Brasil, e mesmo que o funcionário estrangeiro não o tenha aceitado. 

B) Será possível punir o empregado brasileiro apenas nas leis estrangeiras. 

C) Não será possível punir o empregado brasileiro apenas em razão de o fato ter ocorrido fora do Brasil. 

D) Não será possível punir o empregado brasileiro com base nas leis penais brasileiras em razão de o fato ter ocorrido fora do Brasil e de o funcionário público estrangeiro não ter aceitado a proposta. 

E) Não será possível punir o empregado da empresa brasileira com base no Código Penal Brasileiro por não haver, no referido diploma, a conceituação do que vem a ser estrangeiro. 

5) Considerando as disposições do Código Penal em relação ao concurso de pessoas, assinale a alternativa INCORRETA. 

A) Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. 

B) Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. 

C) Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. 

D) Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda que elementares do crime. 

E) O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. 

6) Em relação ao tema concurso de pessoas no Código Penal Brasileiro (CPB), prevê o art. 29, in verbis prevê: “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.” A teoria adotada pelo CPB referente ao concurso de pessoas é a 

A) dualista. 

B) monista sem exceções. 

C) pluralista. 

D) monística, admitindo-se a exceção pluralista à teoria monista. 

E) universalista. 

                                   GABARITO 

QUESTÃO 01 C 

LETRA A) ERRADO Art. 2º, CP - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. ⠀ 

LETRA B) ERRADO Art. 2º, Parágrafo único, CP - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. ⠀ 

LETRA C) CERTO Art. 5º, § 1º, CP - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão. do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. ⠀ 

LETRA D) ERRADO Art. 4º, CP - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado Lugar Ubiquidade Tempo Atividade ⠀ 

LETRA E) ERRADO Art. 5º, § 2º, CP - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. 

QUESTÃO 02 D 

Extraterritorialidade Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: 

I (INCONDICIONADA)- os crimes: 

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; 

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; 

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço ; 

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; 

II ( CONDICIONADA) - os crimes: 

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; 

b) praticados por brasileiro 

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados . 

QUESTÃO 03 C 

Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. 

QUESTÃO 04 A 

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: 

 inciso I [..........] 

inciso II - os crimes: 

 a)[..........] 

b)Crime praticado por brasileiro . 

QUESTÃO 05 D 

a) CORRETA. Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. 

b) CORRETA. Art. 29. § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. 

c) CORRETA. Art.29, § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. 

d) INCORRETA. Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. 

e) CORRETA. Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. 

QUESTÃO 06 D 

Teorias sobre o Concurso de Pessoas • 

Teoria Monista: – é a regra em nosso ordenamento jurídico. – todos os autores, coautores e partícipes respondem pelo mesmo crime. 

Teoria Pluralista: – os agentes praticam condutas concorrendo para um único fato, porém, respondem cada um por um crime.