EXERCÍCIO DE ECA

1. O MP ofereceu representação contra um adolescente pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, sendo a defesa do adolescente prestada por DP. Após instrução processual e apresentação das alegações finais pelas partes, foi prolatada sentença, sendo aplicada ao adolescente a medida socioeducativa de Liberdade assistida pelo prazo mínimo de seis meses. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir. (CERTO OU ERRADO)

A. (____) Comprovada a autoria e a materialidade do ato infracional, por se tratar de ato hediondo, necessariamente, deve ser aplicada a esse adolescente a medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado.

B. (____) É admissível que a intimação da sentença em questão seja feita unicamente na pessoa do defensor.

C. (____) Caso o defensor do referido adolescente não se conforme com a sentença, o prazo para interpor o recurso de apelação será de dez dias, admitindo-se o juízo de retratação.

D. (____) Por se tratar de ato infracional, o recurso contra essa sentença segue o sistema recursal do Código de Processo Penal.

E. (____) Nos processos afetos à justiça da infância e juventude, os recursos serão interpostos independentemente de preparo.

2. Em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de furto, um juiz concedeu a um adolescente a remissão, aplicando-lhe, ainda, a medida de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de dois meses. O MP, que tomou ciência da sentença em 10/3/2008, não recorreu. Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens. (CERTO OU ERRADO)

A. (____) Se a defesa do adolescente postular o reconhecimento da prescrição em 10/4/2009, o juiz deve acolher o pedido, pois, nessa data, já se operou a prescrição da pretensão executória socioeducativa do Estado, devendo ser extinta a medida de prestação de serviços à comunidade.

B. (____) A prescrição penal não se aplica a medidas socioeducativas, consoante entendimento jurisprudencial do STJ.

C. (____) A remissão judicial concedida ao adolescente prevalecerá como seu antecedente.

D. (____) O juiz, ainda que o adolescente tivesse várias passagens na justiça juvenil, não poderia incluir a medida de semiliberdade na remissão, sendo admissível sua aplicação somente após a instrução processual em sede de sentença de mérito.

3 No que se refere à medida de semiliberdade, julgue os itens subsequentes. (Certo ou Errado)

A. (____) Em caso de descumprimento reiterado e injustificado da medida de semiliberdade, é cabível ao juiz aplicar ao adolescente a denominada internação-sanção, pelo prazo de até três meses.

B. (____) É necessária a oitiva do adolescente antes de decretar-se a regressão da medida denominada internaçãosanção.

4. Julgue os itens a seguir, relativos à medida socioeducativa de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. (CERTO OU ERRADO)

A. (____) Não se exige defesa técnica, por DP ou advogado, no processo para apuração de ato infracional de adolescente.

B. (____) É possível a aplicação de internação provisória pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias antes da sentença, quando houver indícios suficientes de autoria e materialidade do ato infracional e mostrar-se a necessidade imperiosa da medida.

C. (____) Para que seja constituída a defesa de adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, não basta a indicação do DP na audiência de apresentação, sendo exigida a outorga do mandato ao patrono.

D. (____) A medida socioeducativa de internação pode ser imposta por prazo indeterminado, devendo sua manutenção ser reavaliada, no máximo, a cada seis meses.

5. Um homem e sua esposa, ambos com vinte e quatro anos de idade, procuraram a DP para requererem a adoção de uma criança inserida no cadastro de adoção da comarca de Maceió. O casal estava devidamente inscrito no cadastro da comarca. Julgue os itens tendo como referência a situação hipotética apresentada acima. (CERTO OU ERRADO)

A. (____) A adoção deve ser precedida de estágio de convivência entre adotando e adotante, não podendo o estágio ser dispensado.

B. (____) Só é permitido ao casal em questão adotar criança que tenha, no máximo, oito anos de idade.

C. (____) Caso seja deferida a guarda provisória da criança ao casal, os guardiões não podem incluí-la como beneficiária de seu sistema previdenciário, porque a guarda não confere à criança a condição de dependente dos guardiões.

D. (____) Caso seja iniciado o estágio de convivência com a criança durante a constância da sociedade conjugal, e sobrevindo a separação judicial do casal, este não pode mais adotar conjuntamente essa criança.

E. (____) Se o casal em questão adotar uma criança, o processo de adoção atribuirá a condição de filho ao adotado, conferindo lhe todos os direitos e deveres, com exceção dos direitos sucessórios.

6 ) As escolas públicas do DF atendem a um público majoritário de crianças e adolescentes, o que torna indispensável o conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pelos servidores dessas escolas. Acerca do ECA, julgue os itens. (CERTO OU ERRADO)

A. (____) O ECA é uma lei que dispõe sobre a proteção a todas as crianças e a todos os adolescentes, e não somente aos que infringem a lei ou estão em situação de risco.

B. (____) Criança, segundo o ECA, é a pessoa que tenha até doze anos de idade incompletos.

C. (____) Conforme o ECA, assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes, com absoluta prioridade, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público.

D. (____) O direito à liberdade conferido às crianças e aos adolescentes significa, entre outros aspectos, que eles têm direito de ir, vir e estar nos espaços públicos e comunitários, salvo nos casos de restrições legais.

E. (____) O trabalho somente é permitido para crianças com mais de dez anos de idade, caso não seja por elas realizado na condição de aprendiz.

7 O ECA também dispõe sobre o direito à educação. Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes. (CERTO OU ERRADO)

 A. (____) O adolescente que trabalha durante o dia — tanto de manhã quanto à tarde — tem direito à educação pública cabendo ao Estado assegurar a oferta de ensino regular noturno.

B. (____) Crianças e adolescentes não podem formar grupo para constituírem grêmio estudantil, em razão de serem menores de idade.

C. (____) Compete à escola investigar a suspeita de maus tratos dirigidos a seus alunos, crianças ou adolescentes, devendo comunicar ao Conselho Tutelar somente os casos em que a suspeita tiver sido confirmada.

D. (____) Considere que Jorge, um adolescente residente no Recanto das Emas, não tenha conseguido vaga para estudar em uma escola pública dessa localidade e lhe tenham sido oferecidos, pelo sistema de ensino do DF, a matrícula em outra escola pública, avaliada como muito melhor que a pretendida e localizada a 42 km da residência dele, e o transporte escolar. Nessa situação, os direitos previstos no ECA foram plenamente garantidos a Jorge.

8. Relativamente aos direitos fundamentais previstos na Lei n.º 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é assegurado à criança e ao adolescente, no que tange ao direito à educação,( CERTO OU ERRADO)

a. (____) o atendimento em tempos diferenciados dos horários regulares da escola para aqueles que não tiveram acesso à escola na idade própria.

b. (____) a oferta de ensino noturno adequado às condições da criança e do adolescente trabalhadores.

9 Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no tocante à educação, julgue os próximos itens. (CERTO OU ERRADO)

A. (____) É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico vivenciado pela criança e pelo adolescente na escola. Esse direito não garante, contudo, a participação dos pais ou responsáveis na definição de propostas educacionais.

B. (____) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à educação da criança e do adolescente.

C. (____) Os dirigentes de escolas de ensino fundamental devem comunicar ao conselho tutelar os casos de maus tratos à criança ou ao adolescente matriculados na sua escola, bem como os casos de faltas injustificadas, evasão escolar e elevados índices de repetência.

D. (____) É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento no ensino fundamental. Esse atendimento não garante o fornecimento de material escolar, transporte, alimentação nem assistência à saúde.

10 ) ASSINALE A OPÇÃO CORRETA a respeito do acesso à justiça, como previsto no ECA. A.) O promotor de justiça, no exercício de suas funções, deve requisitar autorização por escrito da autoridade judiciária para ter acesso a unidade prisional onde se encontre criança ou adolescente.

B.) Manifestações de promotores de justiça em processo relativo a criança ou adolescente não dependem de fundamentação, dada a relevância de suas funções.

C.) Um promotor de justiça pode impetrar habeas corpus em qualquer instância ou tribunal na defesa de interesse social relativo a adolescente.

D.) Adolescente que cometer ato infracional e estiver foragido será processado sem advogado.

11 Assinale a opção correta no que concerne ao conselho tutelar, de acordo com o ECA.

A.) As decisões do conselho tutelar são soberanas e não poderão ser revistas pelo juiz do município onde o conselho tiver sede.

B.) Não há impedimento de dois irmãos servirem no mesmo conselho tutelar.

C.) O conselho tutelar é um órgão permanente e subordinado ao Ministério Público de cada estado da Federação.

D.) Considere a seguinte situação hipotética. Maria, com 19 anos de idade, reside no município de Teófilo Otoni – MG e tem reconhecida idoneidade moral. Sabendo da abertura de vaga para membro do Conselho Tutelar de Governador Valadares – MG, Maria efetuou sua inscrição. Nessa situação, a inscrição não poderá ser aceita devido ao fato de a interessada não possuir idade superior a 21 anos e não residir em Governador Valadares.

12 Assinale a alternativa correta:

A. ) Verificada a prática de crime, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a advertência.

 B. ) A medida de internação só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional com pena mínima de 4 (quatro) anos.

 C. ) A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como programas comunitários ou governamentais.

D. ) A remissão implica o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, mas não prevalece para efeito de antecedentes criminais.

13. Alex, aos 17 anos de idade, foi submetido, perante o juizado da infância e juventude, ao cumprimento de internação, por ofensa aos artigos 12 e 14 da Lei n.º 6.368/1976 e ao artigo 16 da Lei n.º 10.826/2003. Durante o cumprimento da medida socioeducativa, o regime de internação progrediu para o de semiliberdade, quando, então, Alex completou 18 anos de idade. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A. ) A medida socioeducativa de semiliberdade aplicada a Alex deve ser extinta, visto que o artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que se refere à idade de 21 anos como a idade máxima para a liberação compulsória foi revogado com o advento do novo Código Civil, que reduziu a maioridade civil. Desse modo, a idade máxima para o cumprimento de medida socioeducativa passou a ser 18 anos.

B. ) A medida de semiliberdade, que comporta prazo determinado, deve ser cumprida até o término de seu prazo, independentemente da idade de Alex.

C. ) Alex deve ser mantido no regime de semiliberdade, ainda que já tenha completado 18 anos, pois a liberação é compulsória apenas aos 21 anos de idade.

D. ) Alex deve ser mantido no regime de semiliberdade, dependendo sua liberação de decisão do juiz, considerando-se que o ECA não prevê hipótese de liberação compulsória.

14) Em caso de ato infracional praticado por adolescente, os requisitos para a aplicação da medida de internação incluem:

I ato praticado mediante grave ameaça ou violência a pessoa.

 II reiteração no cometimento de outras infrações graves.

 III descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.

 IV equiparação do ato infracional a crime hediondo.

A quantidade de itens certos é igual a:

A) 0.

B) 1.

C) 2.

D) 3.

E) 4.

15) Constituem medidas aplicáveis aos adolescentes em caso de prática de ato infracional:

A) a imposição de matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino e a liberdade assistida.

B) a liberdade assistida, o abrigo em entidade, e detenção.

C) a prestação de serviços à comunidade e o abrigo em entidade.

D) a internação em estabelecimento educacional e detenção.

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Gabarito

01 E,C,C,E,C	02 C,E,E,C	03 C,C	04 E,C,E,C	05 E,C,E,E,E
06 C,C,C,C,E	07 C,E,E,E	08 E,E	09 E,C,C,E	10 C
11 C	12 C	13C	14 D	15 A