EXERCÍCIO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE (ECA)

01) Sobre o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer previstos no Estatuto da Criança e Adolescente - ECA, não se pode afirmar:

A) A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

B) É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

C) É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

D) Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

E) O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes incluídos do ensino fundamental obrigatório.

02) Atendendo aos preceitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente sobre as “Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis”, pode-se afirmar que de acordo com o art. 129, são medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I- encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família.

II- inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

III- obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar.

IV- obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado.

Estão corretos:

A) apenas os itens l e II.

B) apenas os itens I, II e III.

C) apenas os itens III e IV.

D) os itens I, II, III e IV

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03) Aos adolescentes, envolvidos na prática de ato infracional, são aplicadas as medidas socioeducativas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA ( Lei n.° 8.069/90, de 13 de julho de 1990). Marque a alternativa que não corresponde às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A) Obrigação de reparar o dano.

B) Advertência.

C) Prestação de Serviços à Comunidade.

D) Internação.

E) Pena de multa.

04) Conforme o Estatuto da Criança e do adolescente, constituem-se crimes em espécie, exceto:

A)submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.

B)impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista na citada lei.

C) produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente.

D) vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

E) descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar.

05)Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no que dispõe à convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade é correto afirmar que:

A) a convivência não é permitida, porque o espaço em que se encontram os pais, não promove o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, da criança, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

B) a convivência não é permitida, pois segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia e dos valores.

C) será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

D) será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, dependente de autorização judicial.

E) será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, somente com autorização judicial do espaço onde o pai ou mãe se encontra e autorização do responsável legal da criança ou adolescente nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável.

Regime Jurídico dos Servidores de Ananindeua, Lei 2177/05

GABARITO FUNDAMENTADO

QUESTÃO 01 E

Art. 57. O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.

QUESTÃO 02 D

→ Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família;      (Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar;

VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado.

QUESTÃO 03 E

Art. 112 – Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: O LAPIS

-obrigação de reparar o dano; (O)

-liberdade assistida; (L)

-advertência; (A)

-prestação de serviços à comunidade; (P)

-internação em estabelecimento educacional; (I)

-semi-liberdade; (S)

QUESTÃO 04 E

Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar:

Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

QUESTÃO 05 C

Art. 9º - § 4 Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.