Exercício Direito Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO

1) A prerrogativa de direito público, conferida à Administração Pública, de editar atos gerais (como decretos e regulamentos) para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicabilidade é chamada de:

A) processo legislativo;

B) processo suplementar;

C) poder de polícia;

D) poder complementar;

E) poder regulamentar.

2) Princípios administrativos são postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública, podendo ser expressos ou reconhecidos. O princípio que autoriza a Administração Pública, quando provocada ou de ofício, a rever os seus próprios atos é chamado princípio da:

A) imperatividade;

B) autoexecutoriedade;

C) indisponibilidade;

D) eficiência;

E) autotutela.

3) Prefeito municipal veiculou por toda a cidade, com verba do erário municipal, centenas de propagandas com cunho de promoção pessoal e interesse eleitoreiro, através de publicações por via de outdoors. Nesse caso, foram violados diretamente os princípios da Administração Pública da:

A) publicidade e segurança jurídica;

B) publicidade e proporcionalidade;

C) pessoalidade e razoabilidade;

D) autotutela e impessoalidade;

E) moralidade e impessoalidade.

4) A Administração Pública tem relação aos princípios a serem obedecidos e resultados alcançados, um exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento às necessidades da comunidade e de seus membros, assim alcançando os objetivos dos gestores. Este verdadeiro dever da boa administração constitui o princípio da:

A) impessoalidade.

B) moralidade.

C) legalidade.

D) publicidade.

E) eficiência.

5) A Administração Pública realizou inspeção em determinada fábrica e identificou infrações que colocavam em risco iminente os frequentadores do local e a população circunvizinha. Diante das circunstâncias, interditou o local. No caso, a Administração:

A) exerceu irregularmente o poder de polícia, pois não recorreu ao Judiciário, nem possibilitou a prévia defesa do particular.

B) exerceu irregularmente o poder de polícia, pois, mesmo em casos de urgência, exige-se procedimento judicial específico, que observe princípio da ampla defesa.

C) agiu regularmente na interdição, porque em casos de urgência a Constituição autoriza condutas arbitrárias ou excesso no emprego da força.

D) exerceu regularmente o poder de polícia, pois considerou medida urgente, sem a qual haveria maior prejuízo para o interesse público.

E) exerceu irregularmente o poder de polícia, pois violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa ao agir sem autorização judicial.

6) Sobre os atributos do Poder de Polícia, assinale a alternativa correta.

A) A Administração pode pôr em execução suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Judiciário, em razão do atributo da autoexecutoriedade.

B) A licença para exercer determinadas profissões e a autorização para portar arma de fogo são exemplos de ato de polícia discricionário.

C) O atributo da coercibilidade manifesta-se apenas no exercício do poder de polícia judiciária, ou seja, nos atos praticados por corporações especializadas da polícia civil e militar.

D) O ato de polícia, embora marcado pelo atributo da autoexecutoriedade, não possui força coercitiva.

E) O atributo da coercibilidade consiste apenas na faculdade de prender os que perturbam a ordem pública ou praticam crimes.

7) Considere a seguinte frase: “a fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União”.
A fixação de horário de funcionamento corresponde a:

A) atividade típica do poder hierárquico.

B) exercício do poder de polícia judiciária.

C) exercício do poder de polícia

D) atividade típica do poder disciplinar.

E) atividade típica do poder regulamentar.

8) O princípio da Administração Pública que determina ser dever do agente público a execução adequada de suas atividades e o atendimento integral à necessidade para o qual foi designado, é o princípio da:

A) Legalidade

B) Impessoalidade

C) Moralidade

D) Publicidade

E) Eficiência

9) A responsabilização de servidor público que tenha negado publicidade a atos oficiais terá como fundamento os poderes

A) disciplinar e hierárquico.

B) de polícia e disciplinar.

C) hierárquico e de polícia.

D) regulamentar e de polícia.

E) hierárquico e regulamentar.

10) A lei permite à Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores, sendo que a aplicação da punição, por parte do superior hierárquico, é um poder-dever, pois se não o fizer incorrerá em crime contra Administração Pública. Esta hipótese refere-se ao exercício de poder:

A) disciplinar

B) discricionário

C) hierárquico

D) punitivo do Estado

E) de Polícia

GABARITO
1	E
2	E
3	E
4	E
5	D
6	A
7	C (poder de policia: poder de fiscalização restringir e regulamentar limites para bens e direitos de particulares)
8	E
9	A
10	A

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